POLÍTICAS DE PRIVACIDADE

 

 

Controlador: Barros & Oliveira Advogados Associados, com sede na Rua Sete de Setembro, n.º 88, gr. 511, Centro, Rio de Janeiro/RJ

Encarregado (DPO): Derval Barros de Oliveira, que pode ser contatado diretamente pelo e-mail: dpo@barroseoliveira.com.br

 

ÂMBITO DE APLICAÇÃO DESTE DOCUMENTO

            Desde 18 de setembro de 2020 está em vigor a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), cujo objeto é regular o sistema de segurança de dados pessoais, sejam estes analógicos ou digitais, tendo-se por fundamentos: (i) privacidade, (ii) autodeterminação informativa, (iii) liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião, (iv) inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, (v) desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação, (vi) livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor e (vii) direitos humanos, livre desenvolvimento da personalidade, dignidade e exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

            O artigo 50 da LGPD prevê a necessidade de os agentes de tratamento desenvolverem documentos de Boas Práticas de Segurança e Políticas de Privacidade, de modo a regularem suas atuações privadas em prol do cumprimento das normas legais em comento. Contudo, mais do que simples compliance normativo, a segurança e proteção de dados pessoais têm caráter estratégico fundamental para o sucesso de qualquer organização, privada ou pública, diante das novas estruturas sociais produzidas e mantidas pela sociedade da informação.

            Diante dos pressupostos de (i) compliance jurídico, (ii) compliance técnico, (iii) ética profissional do advogado, o presente documento é aplicável a todas as atividades e operações do Barros & Oliveira Advogados Associados, independentemente (i) do local, (ii) de se tratarem de atividades permanentes ou transitórias, (iii) da natureza onerosa ou gratuita. Ainda, todos que estejam ligados à cadeia de valor da organização devem observá-las, sejam (i) advogados sócios, (ii) advogados associados, (iii) estagiários, (iv) trabalhadores administrativos; (v) prestadores de serviços; (vi) parceiros.

            Este documento contém as Políticas de Privacidade da Organização, regulamentando nossos processos de trabalho internos que afetam direta ou indiretamente você, titular de dados pessoais que são tratados no cotidiano de nossas atividades. Dessa forma, este documento deve ser visualizado e cumprido em conjunto com as Boas Práticas de Segurança de Informações e Dados.

            Garantimos a você que nossos Operadores, sejam estes internos ou prestadores de serviços externos, estão conscientes que seus dados pessoais foram-nos fornecidos com finalidades concretas e que não podem ser utilizados com outro destino sem seu consentimento prévio. Todas e cada uma das pessoas com acesso a tais informações são responsáveis por aplicar o máximo zelo na utilização e guarda desses dados pessoais, garantindo-se o direito fundamental de privacidade de seus titulares.

            Por fim, este documento deverá manter-se permanentemente atualizado. Qualquer modificação relevante nos sistemas de informação da Organização, automatizados ou não, ou em disposições normativas vigentes em matérias de segurança de dados pessoais demandará revisão deste documento, inclusive e, se aplicável, sua modificação total ou parcial.

 

DEFINIÇÕES FUNDAMENTAIS

             Nossa Organização segue todos os requisitos legais para proteger a privacidade de todos os titulares de dados pessoais, sejam clientes nossos ou não.

             Nossa Política de Privacidade é uma declaração que explica como podemos fazer todos os processos de tratamento de seus dados, especialmente coleta e compartilhamento, bem como você pode limitar tais atividades, partindo-se do pressuposto da autodeterminação informativa prevista no artigo 2º, II da LGPD.

             De forma a tornar claros termos e conceitos fundamentais que compõem o complexo de segurança e proteção de dados e privacidade, apresentamos as definições abaixo:

  1. Dados Pessoais: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável; dados de uma pessoa natural, indivíduo vivo que pode ser identificado a partir desses dados (ou dessas e outras informações que possuímos ou que podemos vir a possuir);

  2. Dados Pessoais Sensíveis: dado pessoal que possa identificar o titular com viés preconceituoso, referentes à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

  3. Dados Pessoais Objetivos: dado pessoal que identifica o titular sem viés;

  4. Dados de Uso: dados coletados automaticamente, gerados pelo uso do Serviço ou pela própria infraestrutura do Serviço (por exemplo, a duração de uma visita à página);

  5. Cookies: pequenos pedaços de dados armazenados no dispositivo do usuário (por exemplo, dados de sites ou links já visitados);

  6. Controlador dos Dados: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

  7. Operador dos Dados: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador;

  8. Agentes de Tratamento: conjunto do qual fazem parte o Controlador e o Operador. Para os fins desta Política de Privacidade, fazemos parte dos Agentes de Tratamento de Dados, pois exercemos ambos os papéis de Controlador e Operador, uma vez que coletamos, tratamos, usamos, compartilhamos e armazenamos seus dados pessoais;

  9. Alvo dos Dados: qualquer indivíduo que seja o titular dos Dados Pessoais; o mesmo que data subject;

  10. Afetado ou interessado: Pessoa Natural, cliente nosso ou não, que é o sujeito dos Dados Pessoais ou seu Representante legal; o mesmo que Titular dos Dados;

  11. Arquivo: todo conjunto organizado de dados pessoais, qualquer que seja a forma ou modalidade de sua criação, armazenamento, organização e acesso; o mesmo que banco de dados;

  12. Usuário: sujeito ou processo autorizado a acessar aos dados ou recursos;

  13. Tratamento de dados: operações automatizadas ou não que permitam a coleta, gravação, conservação, elaboração, modificação, bloqueio e cancelamento, assim como as cessões de dados que resultem comunicações, consultas, interconexões e transferências;

  14. Sistemas de comunicação: abrangem sistemas de telefonia fixa, móvel, IP, email, sistemas de mensagens instantâneas ou qualquer outro meio eletrônico que a Organização disponibilize ao seu pessoal para comunicação no âmbito laboral;

  15. Recursos tecnológicos: elementos que integram as Tecnologias de Informação e Comunicação, tais como dispositivos eletrônicos, software, hardware, cabeamentos, pontos e acessos a redes públicas ou privadas, servidores e em geral toda a infraestrutura utilizada pelos sistemas de comunicação;

  16. Política de uso: conjunto de disposições que regulam a utilização aceitável dos recursos e serviços destinados ao cumprimento dos objetivos da organização;

  17. Administrador de sistemas: responsável pela gestão de equipamentos de informática, assim como pela fiscalização do estrito cumprimento da política de uso de meios tecnológicos;

  18. Responsável pela segurança: responsável por executar as medidas e ações para cumprimento da presente política, assim como de resolver problemas e incidentes de segurança que provenham da utilização de recursos tecnológicos;

  19. Cessão ou comunicação de dados: toda obtenção de dados resultante da consulta de um arquivo, publicação de dados contidos no arquivo, sua interconexão com outros arquivos e a comunicação dos dados realizada por uma pessoa distinta da afetada;

  20. Anonimização: todo tratamento de dados pessoais que impeça a identificação do titular por seus dados;

  21. Consentimento do interessado: toda manifestação de vontade livre, inequívoca, específica e informada, mediante a qual o interessado permita o tratamento de seus dados pessoais;

  22. Transferência de dados: transporte de dados entre sistemas informáticos ou analógicos por qualquer meio de transmissão, assim como o transporte de mídias de dados por Correio ou outro meio convencional;

  23. Acessos autorizados: autorizações concedidas a um usuário para utilização dos diversos recursos que realizem tratamento de dados pessoais;

  24. Fontes acessíveis ao público: dados que se encontram à disposição do público em geral, não vedada por qualquer norma ou por outra exigência, acessadas onerosa ou gratuitamente, como censo promocional, listas telefônicas, assim como dados publicados em formas de listas de pessoas pertencentes a grupos profissionais que contenham exclusivamente nomes, títulos, profissão, atividades, graduação acadêmica, endereço e indicação de pertencimento ao grupo. Da mesma forma, têm esse caráter os jornais e boletins oficiais e os meios de comunicação;

  25. Senha: informação confidencial, frequentemente constituída por uma cadeia de caracteres que pode ser usada para autenticação de um usuário;

  26. Identificação: procedimento de reconhecimento da identidade de um usuário;

  27. Autenticação: procedimento de comprovação da identidade de um usuário;

  28. Controle de acesso: mecanismo que, mediante identificação já autenticada, permite o acesso aos dados ou recursos;

  29. Mídia: objeto físico suscetível de sofrer tratamento em um sistema de informação e sobre o qual se podem gravar ou recuperar dados (p. ex., DVD, pendrives);

  30. Cópia de segurança (back up): cópia dos dados de um arquivo automatizado em uma mídia que possibilite sua recuperação;

  31. Incidente de segurança: qualquer anomalia que afete ou possa afetar a segurança dos dados.
     

 

TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

            Considera-se tratamento de dados atividades que utilizem um dado pessoal na execução da sua operação, sendo elencadas no artigo 5º, X da LGPD: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

            Nossos clientes são pessoas físicas e jurídicas. Embora as pessoas jurídicas são sejam destinatárias da proteção da LGPD, durante nossas atividades, fazemos tratamento de documentos que podem conter dados de pessoas físicas. Desta  forma, optamos por conferir o mesmo nível de segurança a toda informação que passa por nossos processos de trabalho, estejam estas gravadas em meios impressos ou digitais. Para maiores informações, conferir nossas Boas Práticas de Segurança de Informações.

            Para o regular exercício de nossas atividades advocatícias, tanto contenciosa quanto consultiva, é necessário fazer tratamentos de dados pessoais, sejam este do cliente, sejam de pessoas a ele relacionadas.

            Pela natureza de nossas atividades, não temos como padronizar exatamente quais os dados pessoais necessários serão por nós operados, eis que dependem da casuística de cada demanda. No entanto, nosso compromisso é que serão coletados e tratados exclusivamente os dados minimamente necessários para o sucesso da causa.

            Abaixo listamos alguns dos dados pessoais que normalmente damos tratamento em nossos sites. Em nossos processos de trabalhos e após a firmação do contrato verbal ou escrito, existem outros dados pessoais que iremos tratar e que aqui não estão discriminados.

Nome

Endereço

Identidade

CPF

Telefone

Celular

E-mail

 

Tabela 1 – Dados pessoais que tratamos e respectivas categorias e classificações conforme LGPD

            Para exercemos nossa atividade, iremos solicitar documentos impressos ou eletrônicos que irão embasar petições (iniciais e interlocutórias), defesas, recursos ou pareceres. Nestes documentos podem estar gravados dados pessoais ou estes podem ser fornecidos pelo cliente de forma oral ou por outros meios (e-mail, WhatsApp, registro em site etc.)

            Assim, reconhecemos as seguintes atividades de tratamento em nossas atividades:

  1. acesso: podemos obter dados em documentos ou em processos de terceiros;

  2. armazenamento: guarda provisória em nossos sistemas de controle, estações de trabalho, arquivos físicos e bancos de dados;

  3. arquivamento: após o fim do processo, pelo prazo de 05 (cinco) anos;

  4. avaliação: averiguamos a relevância jurídica da informação, podendo ser utilizada ou não em defesa ou parecer;

  5. coleta: recolhemos dados pessoais para exercício dos serviços jurídicos e para fins de publicidade;

  6. comunicação: fazemos troca de informações entre advogados da Organização para formulação de defesas, encaminhamos informações sobre andamento de processos exclusivamente para o cliente ou substabelecemos processos para advogados externos indicados pelo próprio cliente, caso haja rescisão contratual;

  7. controle: podemos escolher o momento ou mesmo a pertinência de transmitir os dados pessoais coletados e avaliados;

  8. eliminação: apagamos os dados pessoais ao finalizar o processo ou exinguir o contrato, com exceção de nome, telefone e e-mail, que permanecem por prazo indeterminado, para fins exclusivos de publicidade;

  9. extração: os dados pessoais serão extraídos de documentos onde estão gravados e transportados para petições, pareceres e sistemas;

  10. processamento: os dados pessoais tratados serão organizados para se formular petições e pareceres;

  11. reprodução: os dados pessoais poderão ser copiados para aplicação exclusiva nos serviços advocatícios;

  12. transferência: bancos de dados, físicos ou virtuais, poderão ser movimentados para fins de organização interna;

  13. transmissão: os dados pessoais processados serão transmitidos em processos administrativos ou judiciais, sejam eletrônicos ou físicos.

 

            Além de utilizar os dados pessoais para prestar nossos serviços, podemos contatar o titular com boletins informativos, comunicados de marketing ou promocionais, além do envio de documentos e informações de processos trabalhados por nossos advogados, além de outras informações que possam ser de seu interesse.

            Com exceção das informações específicas de seu processo, você pode optar por não receber nenhuma, algumas ou todas essas comunicações, basta encaminhar e-mail para dpo@barroseoliveira.com.br.

            Nosso site não faz coleta de seus dados de uso. No entanto, nossas páginas hospedadas nas redes sociais seguem as políticas de privacidade e uso de dados específicas de cada um dos provedores de aplicação (Facebook, Instagram, Twitter etc) e google analytics (https://www.google.com/policies/privacy/?hl=pt).

            Basicamente, tais provedores instalam cookies em seus dispositivos e coletam dados de usos tais como IP, tipo de navegador, versão do navegador, as páginas visitadas, a hora e data de sua visita, o tempo gasto nessas páginas, identificadores de dispositivos (devices) e outros dados de diagnóstico. Sugerimos que você acesse às políticas de cada uma das redes sociais e avaliem o interesse de desabilitar o uso de cookies.

            Lembrando que, independentemente do serviço, você pode instruir o seu navegador para recusar todos os cookies ou para indicar quando um cookie está sendo enviado. No entanto, se você não aceitar cookies, talvez não consiga usar algumas partes de serviços de tais sites, tal como previsto nas respectivas políticas de privacidade.

            Nós mantemos seus Dados Pessoais somente pelo tempo que for necessário para os propósitos estabelecidos no contrato de serviços advocatícios firmados com nossa Organização. Nós retemos e usamos seus Dados Pessoais na medida necessária para cumprir nossas obrigações legais e contratuais.

            Nosso Serviço não atende a menores de 18 anos ("Crianças", “Adolescentes”), a não ser nos casos em que seus representantes legais contratem nossos serviços para defesa de seus direitos específicos. Assim, não coletamos intencionalmente informações de identificação pessoal de menores de 18 anos, sendo todos os Dados Pessoais de menores de idade fornecidos por seu pai/mãe ou responsável legal e desde que dirigidos ao cumprimento de nossos serviços jurídicos contratados (por exemplo, ação de alimentos, adoção, reconhecimento de paternidade, etc.).

            Se ficarmos cientes de que coletamos dados pessoais de crianças sem a verificação do consentimento dos pais, tomaremos medidas para remover essas informações de nossos servidores. Do mesmo modo, os menores de idade não devem acessar ao site.

            Suas informações, incluindo Dados Pessoais, poderão ser transferidas para - e mantidas em – computadores ou arquivos físicos localizados fora do seu Estado ou mesmo do Brasil (no caso de arquivamento e processamento em drives “em nuvem”). Nosso compromisso é que, mesmo que as leis de proteção de dados nestes países possam ser diferentes da LGPD, proporcionam grau de proteção e segurança adequados à nossa lei e às nossas políticas organizacionais.

            Uma vez que utilizamos o Google Drive, plataforma de Cloud (nuvem pública) do Google, que possui data centers (centro de dados e processamento) localizados dentro e fora do Brasil, nosso Serviço opera parte localizado dentro do Brasil e parte fora do Brasil, logo, suas informações pessoais passarão pelo processo de “Transferência Internacional” de dados, observando todas normas, leis, selos, certificados e garantias de segurança da informação, com objetivo de manter o sigilo e privacidade de seus dados pessoais a que Lei de Proteção de Dados faz referência.

            Comprometemo-nos a tomar todas as medidas razoavelmente necessárias para garantir que seus dados sejam tratados de forma confiável, segura e de acordo com esta Política de Privacidade; nenhuma transferência de seus Dados Pessoais ocorrerá para uma organização ou país, a menos que haja controles adequados, incluindo a segurança de seus dados e outras informações pessoais.

            O seu consentimento para com esta Política de Privacidade, seguido pelo envio de tais informações, representa sua concordância com essa transferência internacional de dados.

            Se estivermos envolvidos em uma fusão, aquisição ou venda de ativos, seus Dados Pessoais poderão ser transferidos. Nós forneceremos um aviso antes que seus Dados Pessoais sejam transferidos e se tornem sujeitos a uma Política de Privacidade diferente, sendo direito seu optar ou não por manter seus processos com a nova organização.

            Em determinadas circunstâncias, poderemos ser obrigados a divulgar os seus Dados Pessoais, se exigido por lei ou em resposta a pedidos válidos de autoridades públicas (por exemplo, um tribunal ou uma agência governamental). Faremos tal comunicação somente se não violar a ética do advogado, que protege os segredos confiados pelos clientes, e sempre lhe informando previamente.

            A segurança dos seus dados é importante para nós, mas lembre-se de que nenhum método de transmissão pela Internet ou método de armazenamento físico ou eletrônico é 100% seguro. Embora nos esforcemos para usar todos os meios técnica e comercialmente aceitáveis para proteger seus dados pessoais, não podemos garantir sua segurança absoluta. Sugerimos que você acesse nossas Boas Práticas de Segurança das Informações.

            Nossos processos de tratamento de seus Dados Pessoais estão baseados na LGPD:

  1. Você nos deu permissão direta ao nos fornecer documentos ou comunicá-los por via oral; somos assim o Controlador, e você precisa consentir expressamente o uso de seus dados conforme contrato de serviços por você assinado;

  2. Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo Controlador;

  3. Para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, mediante seu próprio pedido;

  4. Precisamos fazer uma oferta, contato, enviar uma documentação a você, que você solicitou;

  5. O processamento é do nosso legítimo interesse ou para o cumprimento de obrigação legal ou contratual e não é substituído por seus direitos, e não viola seus direitos de personalidade e liberdade civil;

  6. Para cumprir a lei;

 

            Podemos empregar empresas e indivíduos terceirizados para facilitar o nosso Serviço (“Prestadores de Serviços”, “Brokers”, “Parceiros”), para fornecer o Serviço em nosso nome, para executar atividades incidentais relacionados aos nossos serviços ou para nos auxiliar na análise de como nosso Serviço é utilizado. Esses terceiros têm acesso aos seus Dados Pessoais estrita e somente para realizar essas tarefas em nosso nome e são obrigados a não divulgá-los ou usá-los para qualquer outra finalidade que não sejam as explicitamente destacadas nesta política. Todos os nossos Operadores possuem suas políticas de segurança de dados pessoais.

            Prestadores de serviços terceirizados, que operam tratamento de Dados Pessoais na qualidade de Operadores:

  1. Google Drive: Provedor de Infraestrutura de data center em modelo cloud

  2. PROMAD: Sistema web based de gestão de processos judiciais

  3. Locaweb: Serviço de envio de e-mails

  4. WhatsApp: Serviço de comunicação telefônica e mensagens instantâneas

  5. Contador: Para cálculos judiciais

  6. Gmail: Serviço de envio de e-mails

  7. Wix: provedor do site

           

Pagamentos

            Não utilizamos serviços de arranjos de pagamento para emissão de boletos ou outros meios de transferência financeira para recebimento de nossos honorários. Se porventura este sistema eletrônico de pagamento for implementado, nosso compromisso é aderirmos a sistemas de agentes financeiros suficientemente seguros que garantam a privacidade de seus dados.

 

Links para outros Sites

            Nosso Serviço pode conter links para outros sites que não são operados por nós. Se você clicar em um link de terceiros, você será direcionado para o site de terceiros. Recomendamos-lhe veementemente que reveja a Política de Privacidade de todos os sites que visita.

PROCEDIMENTOS PARA EXERCÍCIO DE DIREITOS PELO TITULAR

            Você tem o direito de reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD sobre nossa coleta e uso de seus Dados Pessoais de forma que entenda irregular, ou ainda por intermédio da OAB/RJ ou outros meios públicos e gratuitos.

           

            Se você entender que estamos violando quaisquer de seus direitos, favor contatar-nos pelo e-mail dpo@barroseoliveira.com.br, onde você pode encaminhar requerimento por escrito, por si ou representante devidamente identificado, solicitando:

  1. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (artigo 18, III);

  2. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD (artigo 18, IV);

  3. eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD (artigo 18, VI); e

  4. revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade (artigo 20).

 

            Atenderemos ao seu requerimento pela mesma via do e-mail e sem custos, observando-se o prazo previsto no artigo 19, I e II da LGPD enquanto não houver  regulamentação pela ANPD: se a resposta for (i) em formato simplificado, deverá ser encaminhada imediatamente ao requerimento; (ii) por meio de declaração clara e completa, que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, observados os segredos comercial e industrial, deverá ser fornecida no prazo de até 15 (quinze) dias, contado da data do requerimento do titular.

            Na impossibilidade de atendimento imediato do requerimento do titular do dado pessoal, o Controlador poderá comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; ou indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência.

 

 PROCEDIMENTOS RELATIVOS A INCIDENTES DE SEGURANÇA

            Consideram-se “incidentes de segurança”, entre outros, qualquer descumprimento das normas aqui previstas ou em nossas Boas Práticas de Segurança, assim como qualquer anomalia que afete ou possa afetar a segurança, integridade ou disponibilidade dos dados pessoais sob responsabilidade da Organização.

            Ocorrendo algum incidente de segurança envolvendo seus dados pessoais, devem ser observados os seguintes procedimentos:

  1. O usuário afetado deverá notificar o incidente de segurança imediatamente ao Encarregado pelo e-mail dpo@barroseoliveira.com;

  2. O Controlador registrará o incidente em registro próprio, em que identifique o notificante, a data da ocorrência, a descrição do incidente, os possíveis dados violados, os possíveis titulares afetados, os agentes de tratamentos vinculados ao  incidente e as medidas adotadas;

  3. O incidente de segurança será descrito conforme a notificação do usuário afetado;

  4. O Controlador e o Encarregado deverão averiguar as consequências que o incidente causou sobre os dados pessoais contidos no sistema e registrá-los no registro mencionado no item 2;

  5. O Controlador e o Encarregado deverão tomar as medidas necessárias corretivas para evitar que o incidente se reproduza, anotando-se todos os desdobramentos no registro mencionado no item 2;

  6. O Controlador e o Encarregado deverão informar aos usuários afetados sobre o incidente e as medidas adotadas;

  7. Em prazo razoável (pelo menos 3 meses, enquanto a ANPD não definir outro), o Controlador e o Encarregado deverão revisar os incidentes ocorridos e confirmar se as medidas implementadas foram adequadas, observando-se as formalidades descritas no artigo 48 e seguintes da LGPD.

 

 REVISÃO DO DOCUMENTO

            Podemos atualizar nossa Política de Privacidade de tempos em tempos. Vamos notificá-lo de quaisquer alterações, publicando a nova Política de Privacidade em nosso site.

            Avisaremos você por e-mail e por um aviso proeminente em nosso Serviço antes que a alteração entre em vigor e atualize a "data efetiva" na parte superior desta Política de Privacidade.

            Recomenda-se que você revise esta Política de Privacidade periodicamente para quaisquer alterações. Alterações a esta Política de Privacidade são eficazes quando são publicadas nesta página.

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